Processo Administrativo Disciplinar
Recebeu uma notificação de PAD?
Os prazos de defesa em processo disciplinar são curtos e improrrogáveis. A análise técnica dos autos, feita logo no início, é o que define as chances de arquivamento ou de reversão da penalidade.
- Análise integral dos autos e da comissão processante
- Defesa prévia, razões finais e recursos administrativos
- Arguição de nulidades, prescrição e desproporcionalidade da pena
- Discussão judicial da penalidade quando necessário
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Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
Tenho prazo para responder?
Sim, e ele corre a partir da notificação. Perder o prazo de defesa escrita compromete de forma severa toda a instrução seguinte.
Posso ser demitido?
Somente ao final do processo, após julgamento pela autoridade competente e desde que a infração apurada admita essa penalidade.
O advogado pode acompanhar as oitivas?
Sim. O acompanhamento das oitivas é uma das etapas mais relevantes da defesa e permite registrar contradições em ata.
Prazos em curso não esperam a decisão
Quanto antes o caso for analisado, maior o leque de medidas ainda disponíveis.